The Ultimate Guide to Mauro Costa Mendes Cateb

O Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcação de testes de aptidão física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda de que de feição fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalícia.

A ser ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, desprovido prejuízo da ação penal cabível, conclui-se qual este que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional de modo a tanto, nãeste será facultado essa extensãeste de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco por dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Por isso, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso do recebimento, aos interessados.

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Dessa MANEIRA, não se pode afirmar de que o título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

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2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob este argumento de qual o foro por prerrogativa de função nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza usando a orientação pacificada nesta Corte.

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A pretensãeste do apelante de suspensão do feito, em razão do ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em que pese a ADI ser do 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestaçãeste jurisdicional mesmo que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

- In casu, os documentos juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste por posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se de ação civil pública visite aqui por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda qual se trate de Ministro de Estado (saiba como na espfoicie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

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